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Aspectos do direito penal do autor na aplicação da pena

 

 

 

 

 

Não se pode admitir qualquer majoração da pena por circunstâncias ligadas exclusivamente ao autor dos fatos

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Fixação da pena-base aquém do limite mínimo legal

 

 

 

 

 

 

 

A imposição de limite mínimo na aplicação da pena, impedindo que, diante do caso concreto,

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Provas ilícitas e proporcionalidade

 

 

 

 

 

O princípio da proporcionalidade é hábil para justificar a flexibilização da inadmissibilidade de provas ilícitas,

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Arquitetura carcerária, tratamento penal e a desumanização do detento: e se as rebeliões forem os menores dos problemas?

 

 

 

 

 

Arquitetura carcerria tratamento penal e a desumanizao do ser humano

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Adoções internacionais diminuem nos últimos cinco anos no Brasil

 

 

 

 

 

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CNJ e instituições discutem acesso dos detentos a documentos e à cidadania

 

 

 

 

 

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Liberdade provisória com dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia

 

 

 

 

 

 

 

 

O artigo demonstra que o Delegado de Polícia deve exercer um papel de filtro processual,

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O lado sombrio da Polícia Judiciária

Trata-se de artigo que analisa as deficiências na estrutura da polícia judiciária brasileira

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Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

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